A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, ontem (4), o Projeto de Lei (PL) 26/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera os limites entre os municípios de Imbituba e Laguna, no Sul do Estado. Conforme o autor, o projeto decorre do parecer apresentado pela Comissão Especial dos Limites Territoriais de Imbituba, constituída na Câmara de Vereadores do município.
“De acordo com o referido parecer, a Lei Estadual 13.993, de 2007, que deveria, tão somente, dispor sobre a consolidação das divisas intermunicipais do Estado de Santa Catarina, alterou as coordenadas geográficas em detrimento de Imbituba, trazidas pela legislação anterior, por ela revogada (Lei 11.340/2000) e, em razão disso, as divisas entre os municípios de Imbituba e Laguna passaram a ser representadas naquela lei em descompasso com a situação fática e legal”, informa a justificativa do projeto
As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá, situadas no limite entre os dois municípios. O relator na Comissão de Assuntos Municipais, deputado Napoleão Bernardes (PSD), votou pela aprovação da proposta com a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça pelo deputado Pepê Collaço (PP), que inclui alterações no limite entre Imbituba e Garopaba.
O PL 26/2023 vai para votação na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Baleia Franca
Os deputados também aprovaram a proposta do deputado Volnei Weber (MDB) para a criação de uma Comissão Mista para deliberar sobre o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APA da Baleia Franca). O grupo será formado por membros das comissões de Pesca e Aquicultura; Turismo e Meio Ambiente; e Assuntos Municipais.
De acordo com Weber, o objetivo é dar oportunidade de discussão sobre o assunto. O deputado argumentou que o plano atualmente em vigor inclui loteamentos já consolidados e registrados como áreas que não podem ser ocupadas e exploradas.
“Com isso, a história das pessoas está sendo desrespeitada e a insegurança é muito grande. O plano tem que ser revisado e discutido para chegarmos a um ponto de equilíbrio, em que tenha uma APA que proteja as baleias francas, mas que não prejudique as pessoas que adquiriram as suas propriedades de forma legal e registrada”, defende Weber.
Fonte: AGÊNCIA AL
