O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou o projeto de lei que permite a cobrança para utilização de banheiros públicos em locais que tenham finalidade de exploração comercial na cidade. A proposta, que alterou regulamentação de 2012, havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal em 27 de novembro. Conforme informações do GZH, entre os banheiros públicos que a medida abrange estão os da orla do Guaíba, do Mercado Público, do Parque da Redenção e da Praça da Alfândega.
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Segundo a Câmara Municipal, antes, a legislação proíbia a cobrança em banheiros de estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos. O projeto aprovado cria uma exceção e permite a cobrança em banheiros de locais que tenham finalidade de exploração comercial. A permissão é válida tanto para os próprios municipais geridos pelo poder público quanto para os espaços cedidos para a iniciativa privada.
A proposta também obriga que, no mesmo imóvel, sejam disponibilizados 50% dos sanitários para uso gratuito. O texto estabelece ainda que a receita arrecadada deverá ser aplicada na manutenção e conservação dos espaços.
De acordo com a Prefeitura, a iniciativa “visa propiciar instalações sanitárias adequadas para o público em geral e contribuir para a conservação e manutenção dos banheiros gratuitos localizados em próprios municipais de grande circulação, tal como o Mercado Público Central”.
