Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
Leia também: Coleta de lixo será adiantada nos feriados de Natal e Ano Novo em Capivari de Baixo (SC)
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Fonte: Agência Brasil
VEJA TAMBÉM:
- Comissão da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal para 16 anos
- Senado aprova proteção a trabalhadores resgatados de trabalho escravo
- Jovem é autuado por dirigir sem CNH e tem moto apreendida em Imbituba (SC)
- PRF é atropelado por motociclista sem habilitação e fica gravemente ferido no Oeste de SC
- Câmara dos Deputados aprova MP que prevê renovação automática de CNH; texto segue para o Senado
- CPI do Crime Organizado: relator pede indiciamentos de Toffoli, Moraes, Gilmar e Gonet por caso Master
