A Prefeitura de Capivari de Baixo, no Sul de Santa Catarina, passou a protestar em cartório os débitos de contribuintes inadimplentes. Quase 100 registros já foram formalizados após esgotadas as tentativas administrativas de cobrança. A medida complementa o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que segue disponível até 31 de dezembro de 2025.
A ação atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que orienta todos os municípios a adotarem mecanismos mais eficientes de recuperação de créditos públicos. A Instrução Normativa 36/2024 estabelece que:
- A cobrança administrativa deve ser obrigatoriamente realizada por meio de protesto extrajudicial ou instrumento equivalente;
- A via judicial deve ser utilizada apenas de forma subsidiária, após esgotadas as tentativas administrativas.
O TCE alerta ainda que gestores que deixarem de cumprir as regras podem ser responsabilizados.
Refis é a alternativa para evitar protesto e ações futuras
Para contribuintes em situação de inadimplência, a principal alternativa para evitar o protesto da dívida é aderir ao Refis 2025, que permite o parcelamento dos débitos com descontos em multas e juros. O programa abrange dívidas ativas, ajuizadas ou não, vencidas até 2024, e é válido para pessoas físicas e jurídicas.
Opções de pagamento:
- Cota única: 100% de desconto em juros e multa;
- Até 6 parcelas: 90% de desconto;
- Até 12 parcelas: 70% de desconto;
- Até 24 parcelas: 50% de desconto;
- Até 36 parcelas: 30% de desconto.
Regras importantes:
- Adesões podem ser feitas até 31 de dezembro de 2025;
- O não pagamento de três parcelas cancela automaticamente o acordo;
- Parcelas mínimas de R$ 50 (pessoa física) e R$ 100 (pessoa jurídica);
- O benefício não é cumulativo com outros incentivos fiscais.
A adesão pode ser feita online pelo link: https://capivari-de-baixo-sc.prefeituramoderna.com.br/meuiptu/protocoloweb/index.php?cidade=capivari
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (48) 3621-4417, pelo e-mail tributos@capivaridebaixo.sc.gov.br ou presencialmente no setor de Tributação, no Paço Municipal.
Com informações da Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo
