Jorginho Mello (PL) deve sancionar até esta sexta-feira (23) o projeto de lei aprovado pela Alesc que proíbe cotas raciais em universidades públicas de Santa Catarina ou que recebam recursos do governo estadual. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada em dezembro de 2025 com apenas sete votos contrários.
O texto veta a reserva de vagas com base em critérios raciais e mantém apenas cotas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos. Instituições que descumprirem a regra poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e sofrer corte de verbas públicas.
A medida afeta a Udesc, universidades do sistema Acafe e faculdades privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fumdesc.
A oposição afirma que o PL 753/2025 é inconstitucional, e a tendência é que o tema seja judicializado. As informações são do jornalista Renato Igor, da NSC.
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