Foi suspendida nesta quinta-feira (16) a aplicação da regra que proibi a indicação de integrantes da estrutura dos governos federal, estadual e municipal, como ministros, secretários e assessores, para direção de estatais.
A suspensão veio por meio da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supreno Tribunal Federal (STF). Decisão que atende a uma ação movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), aliado do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lei das Estatais vigorou nos governos dos ex-presidentes Michel Temer (PMDB) e Jair Messias Bolsonaro (PL). A lei proíbe, justamente, indicar ministros e secretários a direção de estatais.
O relator da ação, Lewandowski, estabeleceu que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições podem ser indicados para cargos em estatais, desde que se desvinculem das legendas ao assumirem a função.
Essa mudança tem potencial para abrir espaço para até 587 indicações político-partidárias em cargos públicos, com remunerações anuais variando de R$ 214 mil a R$ 3 milhões.
A decisão ocorre após Lula afirmar, em evento com prefeitos, que prefere políticos a técnicos na gestão pública.
“Eu prefiro um político competente do que um técnico. Porque o político entende um pouco de tudo e o técnico não sabe de nada”, declarou o presidente.
Lewandowski ressaltou que, apesar das intenções positivas da Lei das Estatais, a legislação acabou criando discriminações desproporcionais e violando o princípio da isonomia.
Com a decisão do STF, Lula ganha maior liberdade para indicar “companheiros”, como se refere aos antigos aliados, para cargos em estatais.
Nomeações como a de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES, criticada por opositores por possível ferimento à Lei das Estatais, passam a ser permitidas pela nova decisão.
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