Brasil institui 1º programa nacional para acompanhar o estado dos seus estoques pesqueiros

O Brasil passa a contar com um mecanismo oficial para acompanhar e avaliar a sustentabilidade dos estoques de pescados de interesse comercial. O Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros do Brasil (ProEstoques) responde à necessidade de ampliar a transparência e gerar informações atualizadas sobre as pescarias nacionais, subsidiando cientificamente sua gestão.

Instituído pela Portaria nº 773 de 19 de outubro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), o programa foi desenvolvido por um Grupo Temático criado em fevereiro deste ano, do qual a Oceana fez parte, sob a coordenação da Associação Brasileira de Oceanografia (AOCEANO). Em agosto, a estrutura e o funcionamento do ProEstoques foram aprovados pelo Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conape).

“A implementação do ProEstoques marca o início de uma política pública contínua para a produção de conhecimento científico que permita ao Brasil conhecer melhor o que pesca e, assim, tomar decisões de ordenamento baseadas em evidências”, explica o diretor-geral da Oceana, Ademilson Zamboni. “Os dados gerados pelas avaliações de estoques subsidiam, por exemplo, a adequada implementação de cotas e temporadas de pesca, ou mesmo a construção de medidas adaptativas para o enfrentamento dos efeitos das mudanças no clima. Não há, em nenhum lugar do mundo, boa gestão pesqueira sem informação sobre os estoques”, pontua o oceanólogo.

Medidas apropriadas para a pesca

A nova portaria define que o ProEstoques deverá:

• reconhecer os estoques pesqueiros que ocorrem nas águas brasileiras (continentais e marinhas), e que sejam de interesse para a pesca nacional;
• estabelecer procedimentos e requisitos mínimos para a avaliação desses estoques;
• diagnosticar e divulgar periodicamente o estado dos estoques;
• subsidiar sua gestão sustentável;
• fomentar a capacitação de recursos humanos na área de avaliação de estoques pesqueiros.

Com mais avaliações sistemáticas baseadas em indicadores como mortalidade por pesca, densidade, biomassa e número de indivíduos por área, entre outros parâmetros tecnicamente reconhecidos e apropriados à ciência pesqueira, o país passa a contar com métodos e procedimentos mais precisos para monitorar a saúde das populações de pescado de interesse comercial e compreender como elas estão sendo exploradas. Estes métodos, denominados avaliações de estoques, não estavam presentes na legislação pesqueira brasileira, criando uma espécie de vácuo técnico, operacional e jurídico para o desenvolvimento e a aplicação desses estudos no dia a dia da gestão da pesca.

“O Brasil possui ferramentas para a proteção da biodiversidade que, embora úteis à preservação de espécies da nossa fauna em extinção, como a ararinha-azul ou o mico-leão-dourado, por exemplo, vêm sendo aplicadas de forma indistinta para recursos pesqueiros como sardinhas, pescadas e garoupas. Isso vem ganhando impulso nos últimos anos, dentre outros fatores, porque o país nunca estruturou um programa contínuo como esse, capaz de avaliar a situação de seus recursos, explorados pelas suas frotas artesanais e industriais, por meio de avaliações de estoques, que são uma metodologia muito mais apropriada. O que se faz agora é preencher essa lacuna, trazendo bases mais adequadas para uma gestão técnica de nossas pescarias”, afirma o diretor científico da Oceana, Martin Dias.

Segundo ele, a falta de informações e de monitoramento de indicadores como biomassa sustentável e mortalidade causada pela pesca faz com que abordagens distintas, vinculadas a outras políticas públicas, ocupem esse espaço. “O resultado deste processo confuso, onde ora uma espécie é recurso pesqueiro, ora é fauna ameaçada de extinção, acaba gerando mais conflitos do que resultados eficazes. Conservar recursos pesqueiros não significa parar de pescar, e sim aprender a usar a abordagem científica correta para pescar com responsabilidade”, explica Dias.

Um problema que se repete

A Auditoria da Pesca Brasil, publicada anualmente pela Oceana, alerta desde sua primeira edição que o país sofre de um apagão de dados sobre suas pescarias. Isso se deve, entre outras razões, pela ausência de avaliações sistemáticas sobre a situação de nossos estoques.

Segundo a Auditoria de 2020, apenas 6% dos estoques pesqueiros marinhos explorados pela pesca brasileira possuíam diagnóstico de sua situação – ou seja, avaliações de estoque. Já na Auditoria da Pesca de 2024, a mais recente, 71 dos 135 estoques analisados (53% do total) já contavam com esses estudos, indicando um avanço gerado pela ação de projetos coordenados por universidades e centros de pesquisa.

Mas a falta de sistematização e continuidade nesse trabalho evidenciam que as avaliações quantitativas estiveram, até aqui, sujeitas a ações pontuais da autoridade pesqueira que, segundo a publicação, também padece de grave instabilidade institucional. Por isso, a Oceana tem recomendado a estruturação formal de um programa contínuo para a avaliação de nossos estoques pesqueiros – como estabelece, agora, o ProEstoques.

Marco na gestão pesqueira

A avaliação de estoques é definida na Portaria MPA nº 773 como um “processo científico no qual todos os dados disponíveis sobre um estoque pesqueiro são combinados para estimar a abundância, o estado de explotação, a produtividade ou outros indicadores equivalentes desse estoque, com potencial ainda de compreender os efeitos antropogênicos, socioeconômicos e ambientais na sua abundância”.

Para Zamboni, incluir esse conceito em uma norma pesqueira, por si, já é um avanço para o setor. “O ProEstoques é um marco, que cria um valioso legado para a pesca brasileira”, conclui.