Câmara de Tubarão (SC) aprova PL que regulamenta processos administrativos do Procon

A Câmara de Vereadores de Tubarão (SC) aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2026, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o rito processual administrativo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no âmbito do Procon de Tubarão.

A proposta estabelece regras para a condução dos processos administrativos relacionados à apuração de possíveis infrações às normas de defesa do consumidor. O objetivo é padronizar os procedimentos realizados pelo órgão, tornando sua atuação mais eficiente e garantindo segurança jurídica tanto aos consumidores quanto aos fornecedores.
Regras para investigação e defesa

O projeto regulamenta as etapas de fiscalização, investigação preliminar, abertura de processos, apresentação de defesa, produção de provas e julgamento. As apurações poderão começar a partir de reclamações de consumidores, ações de fiscalização ou outros elementos que indiquem possíveis irregularidades.

O texto também estabelece prazos para manifestação dos fornecedores e assegura o contraditório e a ampla defesa durante o processo. As comunicações poderão ocorrer por meios físicos ou eletrônicos, desde que seja possível comprovar que o interessado tomou conhecimento do procedimento.

Multas, recursos e medidas preventivas

Entre os pontos previstos, está a possibilidade de redução de 30% no valor da multa administrativa para o fornecedor que optar por não recorrer da decisão de primeira instância e efetuar o pagamento em até 30 dias corridos após tomar ciência da decisão. A adesão ao benefício implica renúncia ao direito de apresentar recurso administrativo contra a penalidade pecuniária.

A proposta também regulamenta a apresentação de recursos ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Cidadania de Tubarão, com prazo de dez dias corridos a partir da ciência da decisão de primeira instância.

Outro instrumento previsto é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite estabelecer obrigações para adequar a atuação dos fornecedores às normas de proteção do consumidor. O projeto ainda disciplina a adoção de medidas cautelares em situações urgentes, quando necessárias para prevenir riscos aos direitos dos consumidores.

Tramitação do projeto

Encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara em 23 de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 155/2026 busca alinhar os procedimentos municipais ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal nº 2.181/1997, estabelecendo regras claras para a atuação administrativa do Procon.

Após a análise legislativa, a proposta foi aprovada em plenário nesta segunda-feira (26).

Placar da votação

O projeto foi aprovado em primeira votação por 12 votos favoráveis, sem voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final.

Com a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto segue para sanção do prefeito municipal. Após a sanção e a publicação da lei, as novas regras passarão a integrar a regulamentação dos processos administrativos do PROCON de Tubarão.

Confira o projeto na íntegra:
https://www.camaratubarao.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo=proposicao&documento=83714

Com informações da Câmara de Vereadores de Tubarão