A Justiça da Argentina suspendeu nesta quarta-feira (3) a reforma trabalhista anunciada pelo presidente Javier Milei no mês passado. A decisão ocorreu após uma ação apresentada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), a principal confederação sindical do país, que alegou a inconstitucionalidade do trecho do decreto do ultradireitista que trata das questões trabalhistas.
A reforma está prevista no Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que modifica ou revoga mais de 360 leis em diversas áreas. O texto que visa conter os gastos e melhorar a situação econômica da Argentina é visto por muitos como audacioso.
Ao votar pela suspensão da reforma, os juízes da Câmara Nacional de Recursos do Trabalho argumentaram que não está comprovada a necessidade ou a urgência das medidas sem consultar o Congresso argentino, responsável pelas legislações.
A suspensão desta quarta-feira é cautelar. A Casa Rosada afirmou que vai recorrer.
Medidas anunciadas
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Com informações do g1
