Considerada uma importante conquista para o país, o novo Marco do Saneamento, aprovado em 2020, se encontra ameaçado por articulações do governo Lula (PT) e da base aliada no Congresso.
Declarações recentes de Rui Costa, ministro da Casa Cvil, revelam a intenção de modificar pontos cruciais da lei, por meio de um novo decreto cuja publicação está prevista para os próximos dias.
“Essa área tem vários modelos possíveis de parcerias com a iniciativa privada. Os decretos praticamente obrigavam ou restringiam a um modelo único, que era a concessão total. Inviabilizavam ou impediam os outros modelos. Nós estamos flexibilizando para abrir para todos os modelos: PPP, concessão privada, concessão total, subconcessão, concessão parcial, regional”, diz Rui Costa
As falas de Costa vão ao encontro de uma tendência que o PT já vinha sinalizando desde o fim de 2022, quando o partido deu voz ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) na discussão sobre saneamento básico do gabinete de transição.
O líder do MST se mostrou contrário ao Marco do Saneamento, dentre os diversos pontos, devido a exigência de licitação para firmar contratos, a atuação de uma agência federal para a regulação do setor – como é o caso da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana). Ele também se mostrou contrário a uma maior participação do setor privado no fornecimento dos serviços.
“É muito prejudicial você ter uma agência reguladora, como a Ana, com superpoderes e sem controle da sociedade", disse deputado.
Anteriormente, Rui Costa também havia dado uma declaração semelhante.
“A ANA não é chefe da agência estadual”, disse o ministro.
Mudanças
Antes do marco, as prefeituras podiam fechar contratos sem licitação com empresas estatais de saneamento, o que favorecia a manutenção de privilégios de monopólios e o afrouxamento das metas de atendimento à população.
Hoje, cerca de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm coleta nem tratamento de esgoto. A meta do Marco do Saneamento, Lei Federal 14.026/2020, é que 99% da população tenha acesso à água tratada e 90% aos serviços de esgoto.
Na época em que foi aprovado, o então ministro da economia Paulo Guedes explicou a importância da participação da iniciativa privada no saneamento público.
“Esperamos que haja 700 bilhões de investimentos no setor pelos próximos anos. É um grande avanço, porque temos 35 milhões de brasileiros que não podem lavar as mãos em água limpa! O novo Marco do Saneamento vai destravar a primeira grande onda de investimentos, que depois será seguida por cabotagem, setor elétrico, gás natural, petróleo. Ou seja vamos retomar o crescimento, com o apoio do presidente Bolsonaro e do Congresso.”
Pelas regras sancionadas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), a principal meta estipulada para as companhias de abastecimento até 2033 é garantir que 99% da população conquiste o acesso à água potável, e 90% dos brasileiros contem com coleta e tratamento de esgoto.
De acordo com informações do Instituto Trata Brasil, há um ano, cerca de 5 milhões de pessoas que habitam as 100 principais cidades do país ainda não contavam com serviços de tratamento de água potável. No total nacional, 16% da população não possuem rede de água e quase metade dos brasileiros está sem tratamento de esgoto.
Questionada sobre o prazo estipulado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico para que os cidadãos tenham o mínimo de condições sanitárias, a direção da ANA é incisiva.
“Após a finalização do processo de avaliação de capacidade econômico-financeira em 31 de março de 2033, essas empresas que não cumprirem os requisitos possuem a alternativa de se adequar através do decreto 11.030 que definiu um prazo para a alienação de controle da Companhia”, explica a direção da agência.
Fonte Brasil Sem Medo
