Operação afasta presidente da Câmara de Laguna; mandado é cumprido em Garopaba (SC)

O presidente da Câmara de Vereadores de Laguna (SC), Vitor Elibio Oliveira (MDB), foi um dos principais alvos da Operação Pactum Turpe, deflagrada na manhã desta sexta-feira (23) pela Polícia Civil. A corporação apura o possível pagamento de vantagens indevidas a vereadores para impedir a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar um prejuízo superior a R$ 14 milhões em contratos de pavimentação asfáltica na cidade.

Cerca de 40 policiais foram às ruas para cumprir as seguintes medidas:

• Afastamento imediato de Oliveira, com suspensão do exercício do mandato;
• 10 mandados de busca e apreensão em Laguna, Palhoça, Garopaba e Gravatal, em residências, empresas e gabinetes da Câmara de Vereadores;
• Proibição de contato entre os investigados;
• Proibição de ingresso dos investigados nas dependências da Câmara Municipal.

Prejuízo apontado pelo TCE

Segundo as investigações, uma auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou possíveis irregularidades em três contratos de pavimentação asfáltica firmados entre a Prefeitura de Laguna e uma empresa do setor. Com aditivos e reequilíbrios financeiros, os valores teriam passado de R$ 39,6 milhões para R$ 51,2 milhões, com possível prejuízo superior a R$ 14 milhões aos cofres públicos.

De acordo com o relatório, a empresa e a antiga gestão municipal teriam atuado em conjunto para elevar indevidamente os custos das obras. Entre as irregularidades apontadas estão reajustes considerados inadequados, aditivos sem justificativa técnica, substituição de materiais previstos no projeto, pagamento por volumes de asfalto superiores aos necessários e cobrança por serviços não executados, que somariam mais de R$ 340 mil.

A Câmara de Vereadores tentou investigar os contratos em 2023, por meio de uma primeira CPI. A apuração, no entanto, foi suspensa por decisão judicial, e a comissão acabou arquivada sem responsabilizações.

Em 2025, com o relatório do TCE/SC e uma nova composição da Câmara, foi instaurada uma segunda CPI, voltada aos aditivos e reequilíbrios que aumentaram o valor dos contratos. Segundo a investigação policial, vereadores que estariam alinhados aos interesses da empresa passaram a dificultar o andamento dos trabalhos, recusando-se a integrar a comissão e recorrendo à Justiça para tentar suspendê-la.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a legalidade da CPI e reconheceu a ilegitimidade do parlamentar para propor a medida judicial em questão, conforme acórdão citado pela Polícia Civil.

A investigação policial, iniciada em abril de 2026, apura se houve pagamento de vantagens indevidas a vereadores para garantir apoio político à empresa e levar ao arquivamento da comissão. A CPI foi encerrada em maio daquele ano.

“Apura-se, ainda, o pagamento periódico de valores para assegurar, em plenário, votos alinhados aos interesses da empresa”, informou a Polícia Civil. Segundo a corporação, outros possíveis crimes seguem sob investigação da Polícia Federal, pois envolveriam recursos destinados por parlamentares federais por meio das chamadas “emendas Pix”.

Após o encerramento da CPI, o grupo de vereadores investigado teria continuado a atuar em favor da empresa dentro da Câmara. Uma das frentes apuradas envolve possíveis ações para dificultar processos movidos pela Fundação Lagunense do Meio Ambiente (FLAMA), que buscava responsabilizar a empresa por eventuais danos ambientais causados durante a execução dos contratos.

A Polícia Civil também investiga o possível uso de uma emissora de rádio local para influenciar a opinião pública em favor da empresa, além da oferta de serviços apresentados como gratuitos à comunidade e divulgados por parlamentares supostamente alinhados aos interesses do grupo.

Os investigadores apuram ainda se os pagamentos continuaram nos meses seguintes. Em setembro de 2026, a poucas semanas da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, foram encontrados R$ 150 mil em dinheiro vivo, divididos em envelopes, com uma pessoa ligada à empresa, após encontros reservados com parlamentares.

A corporação não divulgou os nomes dos outros investigados.

Pactum turpe

Pactum turpe é uma expressão latina que significa “pacto torpe”: acordo contrário à lei e à moral. De acordo com a Polícia Civil, o nome faz referência ao possível ajuste firmado entre agentes públicos e interesses privados para obstruir a fiscalização do dinheiro público.