A Prefeitura de Imbituba (SC) está convocando todos os motoristas de aplicativo que atuam na cidade a realizarem o cadastramento obrigatório previsto na Lei Municipal nº 5.260/2021.
O procedimento deve ser feito no Paço Municipal, no 1º andar da Secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Regularização Fundiária (SEURF), das 8h às 11h30.
De acordo com a administração municipal, a regularização é fundamental para garantir a segurança dos passageiros, organizar o serviço de transporte e assegurar o cumprimento das normas locais.
Somente os motoristas devidamente cadastrados poderão continuar exercendo a atividade no município.
Para realizar o cadastro, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com a observação “exerce atividade remunerada”;
- Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório (DPVAT);
- Comprovante de contribuinte individual do INSS;
- Certidões negativas de antecedentes criminais da Vara de Execuções Penais, da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina.
