Projeto “Lei Orelha” é aprovado na Alesc com multas mais severas para maus-tratos contra animais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na sessão ordinária da tarde de quarta-feira (10), o projeto de lei que amplia as penalidades administrativas para casos de maus-tratos contra animais no estado. A proposta ainda precisa passar pela votação da Redação Final antes de ser encaminhada para análise do governador Jorginho Mello.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 10/2026, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), e promove alterações nos artigos 27 e 32 do Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003).

Conhecida como “Lei Orelha”, a proposta tem como principal objetivo responsabilizar diretamente pais, tutores ou responsáveis legais quando as infrações forem cometidas por menores de idade ou pessoas incapazes.

O texto também endurece as punições financeiras aplicadas aos infratores ao estabelecer agravantes que aumentam o valor das multas. Nos casos em que o animal sofrer lesão grave, a penalidade será dobrada. Já quando o crime resultar na morte do animal, o valor da multa será triplicado.

Além disso, a comprovação de crueldade extrema passa a ser considerada um fator determinante para elevar o cálculo da sanção administrativa.

Caso Orelha

O projeto recebeu o nome de Orelha em referência ao cão comunitário da Praia Brava, em Florianópolis, encontrado gravemente ferido em janeiro deste ano. Devido à gravidade dos ferimentos, o animal precisou ser submetido à eutanásia.

Durante as investigações, a Polícia Civil apontou adolescentes como responsáveis pelas agressões. No entanto, o caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), após recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

O episódio também motivou um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Alesc, igualmente de autoria do deputado Mário Motta.

ALESC EXPLICA

O que é um cão comunitário?

É um animal que vive em uma comunidade e recebe cuidados coletivos de moradores, comerciantes ou protetores.

O que é a Redação Final de um projeto?

É a etapa legislativa em que o texto aprovado passa por revisão técnica antes do envio para sanção ou promulgação.

O que é uma CPI?

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados de interesse público.

O que é o Código Estadual de Proteção aos Animais?

É a legislação catarinense que reúne normas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais.

Com informações da Alesc