O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), manifestou "confiança" de que o Congresso Nacional reverterá os vetos feitos pelo atual ocupante da presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao sancionar a lei. Lula vetou pontos como a obrigação de empenhar recursos para pagamento das emendas impositivas em até 30 dias após a divulgação das propostas e a transferência fundo a fundo para áreas de saúde e assistência social.
O deputado mencionou o veto a um item sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, no qual o relator destinava pelo menos 30% dos recursos para cidades com menos de 50.000 habitantes, destacando que havia acordo entre os congressistas sobre o tema. Ele também afirmou que o cronograma de emendas busca "fortalecer a autonomia do Legislativo" e recebeu com preocupação os vetos à parte das medidas aprovadas pelo Congresso.
"Acredito que a LDO de 2024 reúna o sentimento das mais diversas lideranças políticas por ter sido debatido de forma ampla no parlamento e, por isso, tenho confiança de que será possível reverter os vetos citados de maneira a preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na peça orçamentária”, declarou Forte
Forte ainda ressaltou que buscou conferir um "nível maior de previsibilidade, transparência e execução do Orçamento Federal" ao relatar a LDO. Outros pontos vetados, citados pelo deputado, incluem o controle populacional ético de animais, a possibilidade de destinar recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos, e o envio de receitas para custear despesas de transporte, alimentação, uniforme e kit escolar.
Veja a nota na íntegra:
Entenda
O texto, publicado no DOU, estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano. A legislação aprovada pelo Congresso inclui pontos como o recorde de recursos destinados para emendas parlamentares, um teto para o fundo eleitoral e a busca por um déficit zero nas contas públicas de 2024.
A LDO é uma lei federal que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. A LDO de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 e estabelece as seguintes diretrizes para o Orçamento da União de 2024:
- Meta fiscal: A LDO estabelece uma meta fiscal de déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2024. Isso significa que o governo federal deve arrecadar o suficiente para pagar suas despesas correntes, mas não o suficiente para pagar suas despesas de capital.
- Reajuste do salário mínimo: A LDO indica que o salário mínimo poderá ser reajustado para R$ 1.389 em 2024.
- Crescimento econômico: A LDO prevê um crescimento econômico de 2,3% em 2024.
Uma das decisões foi a criação de um calendário para o pagamento de emendas impositivas (obrigatórias). No entanto, Lula vetou o trecho que exigia o empenho dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas, alegando violação de dispositivo constitucional.
Outro veto do petista foi direcionado a um inciso que estabelecia a transferência fundo a fundo para áreas de saúde e assistência social até o dia 30 de junho de 2024. O governo argumentou que essa medida poderia "dificultar a gestão das finanças públicas, com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração".
Além dessas diretrizes, a LDO também estabelece regras para a alocação de recursos no Orçamento da União. Por exemplo, ela determina que o orçamento para a educação deve ser de pelo menos 18% do total do orçamento federal. Os vetos foram direcionados a dispositivos que tratavam do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. O presidente argumentou que os dispositivos vetados poderiam "prejudicar" o cumprimento da meta fiscal.
Fonte: Brasil Sem Medo
