Santa Catarina passa a contar com lei que protege cães e gatos comunitários

Duas novas leis, aprovadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionadas pelo Executivo no início deste ano, ampliam a proteção animal no estado. Ambas são de autoria do deputado Marcius Machado (PL).

A Lei 19.726/2026 estabelece diretrizes para o reconhecimento e a proteção de cães e gatos comunitários — animais em situação de rua que não possuem tutor exclusivo, mas mantêm vínculos de cuidado e proteção com a comunidade onde vivem.

A normativa determina que o Estado, em parceria com municípios e sociedade civil, seja responsável pelo cadastramento e identificação desses animais, além de garantir acesso a programas de vacinação. A lei também assegura que os cães possam permanecer nos locais em que já se estabeleceram.

Segundo o deputado Marcius Machado, a regulamentação “fortalece ações de educação para a guarda responsável, promove a solidariedade comunitária e valoriza práticas de cuidado que já ocorrem de forma espontânea em diversas cidades catarinenses”.

Proibição de veículos de tração animal

A Lei 19.719/2026 proíbe em todo o estado a circulação e utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado, além da realização de competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A medida tem o objetivo de proteger a saúde e a integridade física dos animais.

O texto prevê exceções, como cavalgadas tradicionalistas, atuação de cavalaria montada por órgãos de segurança pública, passeios em charretes, serviços agropecuários no perímetro rural, atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões.

Em caso de descumprimento, estão previstas sanções, incluindo aplicação de multas. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.