O Senado aprovou, na quarta-feira (16), um projeto que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e, agora, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para virar lei.
“Trata-se de disposição que reforça a proteção conferida pela Lei Maria da Penha às vítimas para que, mediante tal auxílio, possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares”, justificou a relatora.
Conforme o PL 4.875/2020, o pagamento do aluguel será concedido pelo juiz responsável pelo caso de violência doméstica, com base na situação de vulnerabilidade da vítima. Os estados e municípios terão a responsabilidade de custear o auxílio por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de violência no Brasil em 2022. Em Santa Catarina, entre janeiro e julho de 2023, foram requeridas 16.298 medidas protetivas, de acordo com dados do Observatório da Violência Contra a Mulher.
Lei semelhante em Vigor
Na cidade de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, um projeto semelhante virou lei em julho de 2022. Atualmente, 11 mulheres que sofreram violência doméstica são beneficiadas pela prefeitura por meio da Lei Municipal 2.359/2021.
De acordo com os autores da proposta, os vereadores Jean Ricardo e João Julião, a falta de recursos financeiros é um dos principais motivos que impedem as mulheres de denunciarem a violência que sofrem em casa.
"Um dos grandes motivos da vítima continuar com agressor é sua dependência financeira e de seus filhos. Não adianta só estimular coragem da vítima para denunciar. É preciso estender a mão para que ela possa retomar sua vida. Esta Lei é uma vitória em prol das mulheres que sofrem caladas, que têm a sua vida usurpada pelo sentimento de posse, ciúmes e até pelo simples desejo de violentar", pontua o vereador Jean Ricardo.
O político ressalta ainda que o projeto aprovado no Senado é mais um avanço na política para as mulheres. "Mulheres têm sido mortas, agredidas e humilhadas. Não basta apenas encorajá-las a fazer a denúncia. É preciso ir na raiz do problema", conclui.
O vereador João Julião esclarece que mulheres que estejam sob medida protetiva e possuam renda de até três salários mínimos são elegíveis para receber o apoio financeiro. Aquelas interessadas devem dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, munidas de cópia do documento que comprove a medida protetiva, documento pessoal com foto, comprovante de renda e de residência. A identidade da vítima é totalmente preservada.
Com informações da Agência Brasil
