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TJSC acata pedido de suspensão de portaria

Redação PIXTV (Digital)

28 de julho de 2023

atualizado às 17:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aceitou o pedido do governo do Estado pela suspensão da portaria do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina que amplia as áreas de preservação permanente de restinga para 300 metros a partir da linha do mar em todo o Litoral catarinense.

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