O Governo de Santa Catarina apresentou nesta segunda-feira (22) um projeto de lei que altera as Leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, responsáveis pelos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). As propostas ainda serão analisadas pela Assembleia Legislativa (Alesc).
Segundo o governador Jorginho Mello, os ajustes são fundamentais para aperfeiçoar os programas: “Essas mudanças, se aprovadas, serão importantíssimas para que o Universidade Gratuita e o Fumdesc sejam ainda melhores e continuem realizando o sonho de milhares de catarinenses.”
Criados em 2023, os programas são inéditos no país e representam a maior política estadual de acesso e permanência no ensino superior. De acordo com a SED, 82% dos beneficiados cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e 85% conciliam os estudos com o trabalho. Em dois anos, já foram concedidos 54 mil benefícios.
A secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, destacou que as propostas resultam de estudos técnicos e recomendações de órgãos de controle: “Nosso objetivo é reforçar a transparência, aprimorar a gestão dos recursos e cuidar desses programas que já transformaram milhares de vidas.”
Principais mudanças propostas
- Fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização, ampliando legitimidade, participação social e efetividade.
- Novos critérios de seleção dos beneficiados, com teto de R$ 1,5 milhão em bens do grupo familiar e renda per capita inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos.
- Definição de valor máximo para mensalidades e alteração no cálculo do Índice de Carência (IC), priorizando cursos de engenharias e licenciaturas.
- Ampliação das penalidades para estudantes que fraudarem o processo.
Com informações Secom SC
