Para garantir mais segurança no trânsito e assegurar o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tubarão, expediu uma recomendação ao Município para que adote medidas de fiscalização e regulamentação do uso de patinetes elétricos, ciclomotores e bicicletas elétricas.
O documento foi emitido no dia 29 de julho e leva em conta o crescimento do uso desses meios de transporte aliado à ausência de normas locais que tratem da circulação, estacionamento e segurança dos usuários, motoristas e pedestres. A recomendação também alerta para os riscos gerados pela omissão do poder público municipal, especialmente em áreas de grande fluxo de pessoas e veículos.
Dados da Polícia Militar, enviados ao MPSC, mostram que o número de acidentes envolvendo esses veículos tem aumentado ano a ano em Tubarão. Em 2023, foram registrados pelo menos seis boletins de ocorrência. Em 2024, esse número subiu para oito, e, apenas até junho de 2025, já foram registradas nove ocorrências.
Para o Promotor de Justiça Rodrigo Silveira de Souza, responsável pela recomendação, os números refletem o que já é percebido nas ruas. "Nossa recomendação se deu diante da constatação de ciclomotores, motos elétricas, sendo, muitas vezes, utilizadas por condutores aparentando serem menores de idade, sem o uso de equipamentos de segurança, trafegando em via pública, até mesmo em calçadas e, com isso, levando risco para esses próprios condutores e para os pedestres em geral", afirmou.
A legislação brasileira estabelece que, para conduzir ciclomotores, é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A circulação desses veículos é proibida em calçadas, ciclovias e ciclofaixas, e só é permitida em rodovias que possuam acostamento ou faixa própria. Para obter a habilitação, o condutor precisa ter ao menos 18 anos, ser alfabetizado e passar por exames médico e psicológico, além de curso teórico, aulas práticas e provas.
📋 O que recomenda o MP
Entre as medidas sugeridas pelo Ministério Público estão:
- Criação de normas específicas para a circulação desses veículos;
- Adoção de ações educativas e preventivas;
- Reforço na fiscalização para coibir práticas irregulares, como uso em calçadas ou sem equipamentos de segurança;
- Definição de regras para o licenciamento e estacionamento.
A recomendação reforça que a Prefeitura tem responsabilidade legal sobre a gestão do trânsito na cidade e deve atuar de forma preventiva para evitar acidentes, garantindo o direito à mobilidade com segurança.
A Prefeitura de Tubarão tem 30 dias para informar se irá acatar a recomendação. Caso aceite, deverá apresentar, em até 60 dias, as medidas previstas para organizar o uso desses veículos no município, além de realizar ações contínuas de fiscalização e campanhas educativas.
"Tanto a Polícia Militar quanto a Prefeitura demonstraram em suas respostas aos ofícios enviados pela Promotoria que também estão preocupados com a situação, então temos a expectativa de que a recomendação seja acatada pelo Município, que estaria inclusive gestando uma lei a respeito. Mas claro que, não sendo acatada a recomendação, o Ministério Público pode manejar ações judiciais para obter tais providências", concluiu o Promotor de Justiça.
