O Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) de Porto Alegre iniciou nesta quarta-feira (1º), o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que oferece condições especiais para a quitação de débitos. A iniciativa prevê descontos de até 100% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento facilitado das contas em aberto.
“Mais do que recuperar receitas, o nosso objetivo é possibilitar que os clientes fiquem em dia com o Dmae. Sabemos que muitas famílias passaram por dificuldades e acabaram acumulando contas. Agora, oferecemos uma chance real de regularizar essa situação, sem que isso comprometa o orçamento doméstico”, afirma o diretor-presidente do Dmae, Vicente Perrone.
A renegociação pode ser feita presencialmente nos postos de atendimento do Centro Histórico (rua José Montaury, 159) e do Partenon (rua Prof. Cristiano Fischer, 2402), ou ainda pelo WhatsApp, no número (51) 3289-9156, selecionando a opção “falar com atendente”.
Condições
Clientes beneficiários da tarifa social terão 100% de isenção em multas, juros e atualização monetária, desde que estejam com as três últimas faturas em dia. Caso contrário, será necessário o pagamento de entrada equivalente ao valor das cinco últimas contas.
Os demais consumidores contam com descontos progressivos:
- 90% para pagamento à vista;
- 85% para parcelamento em até seis vezes;
- 80% para até 12 parcelas;
- 40% para parcelamentos em até 60 vezes.
No caso de débitos de ramais domiciliares, cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 51,80.
Refis
O Programa de Regularização Fiscal do Dmae foi criado pela Lei Complementar nº 1.052, de 26 de setembro de 2025. Além de definir as condições para a renegociação, a legislação também autoriza o Departamento a protestar dívidas de contas vencidas após 30 dias do prazo de vencimento.
Fonte: PMPA
