Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

A Câmara dos Deputados recebeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, intitulada de PEC do Equilíbrio entre os Poderes, que permitiria ao Congresso Nacional revogar, por meio de maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na avaliação dos congressistas, extrapolassem os limites constitucionais.

A autoria da proposta é do deputado federal Domingos Sávio, representante do PL de Minas Gerais, que propõe uma alteração no artigo 49 da Constituição Federal. A PEC obteve a assinatura de 175 deputados federais, e foi entregue na quinta-feira (28). 

No documento, os parlamentares destacaram a importância do princípio fundamental que sustenta o estado democrático de direito: a independência e harmonia entre os poderes. Eles ressaltaram que esse princípio essencial é mantido através do sistema de pesos e contrapesos, onde nenhum poder detém soberania sobre o outro.

“Porém não há que se falar em um “Poder Supremo” para o judiciário, mas antes em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo, ‘o poder de legislar em nome do povo'”, diz a PEC.

Domingos Sávio defende que a PEC visa assegurar a independência dos Poderes por meio de um equilíbrio necessário. Segundo o deputado, o STF tem frequentemente adotado ações que, na visão dele, ultrapassam os limites constitucionais e usurpam o poder do Legislativo.

Ele argumenta que “todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz”, enfatizando que esse ativismo político do STF ameaça a democracia brasileira. Como exemplos, ele menciona a decisão que revogou a tese do marco temporal das terras indígenas, o julgamento sobre a descriminalização do aborto e a questão do porte de drogas para consumo pessoal.

Domingos Sávio aponta: “O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime.”

A tramitação da PEC envolverá debates e votações em dois turnos em ambas as Casas do Congresso. Para ser aprovada, a proposta precisará conquistar o apoio de três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49). A data para a análise da PEC no plenário ainda não está definida.

Fonte: Brasil Sem Medo