Conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação do Sul de Santa Catarina, incluindo a PIXTV, não procede a informação de que a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) está proibida de realizar novas ligações de energia em Garopaba.
A notícia gerou confusão entre os moradores, que procuraram a agência local preocupados com a suposta decisão. A estatal esclareceu que houve um erro de interpretação em relação à decisão judicial, que exige melhorias no fornecimento de energia, mas não impede a realização de novos serviços do tipo no município.
Entenda o caso:
A Celesc foi condenada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar melhorias no fornecimento de energia elétrica em Garopaba. A sentença proferida pela Justiça em 7 de janeiro também obriga a empresa a indenizar consumidores lesados e a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.
A ação teve início após a Promotoria de Justiça instaurar um inquérito civil motivada por uma representação de consumidoras em 2016 denunciando quedas frequentes e prolongadas de energia. Em paralelo, um abaixo-assinado com 196 assinaturas relatava os constantes "picos" e oscilações, demonstrando que os problemas eram frequentes.
Violações confirmadas pela Aneel
No inquérito, o MPSC buscou identificar a partir de critérios técnicos a prestação inadequada dos serviços pela Celesc. De acordo com o órgão, ficou comprovado que, desde 2015 até 2021, período abrangido na ação, os indicadores de qualidade definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não estavam sendo cumpridos.
Indicadores como o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) mostraram valores acima do permitido, confirmando a inadequação do serviço.
Os problemas foram atribuídos, em parte, à falta de manutenção preventiva. Ao longo do processo, em 2017, a Celesc justificou as falhas devido ao acúmulo de salitre, um composto químico, nos componentes da rede elétrica, um problema que, segundo apurado pela Promotoria de Justiça, poderia ter sido resolvido com ações preventivas eficazes.
O MPSC buscou sanar o problema de forma extrajudicial ainda em 2017, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta, mas a Celesc não demonstrou interesse, reforçando a necessidade de intervenção judicial.
Determinações judiciais
A sentença contempla quatro determinações principais:
- Manutenção e melhorias: A Celesc deverá realizar, no prazo de 180 dias, manutenções preventivas e melhorias técnicas na rede elétrica de forma a adequar os níveis de interrupções aos padrões estabelecidos pela Aneel.
- Indenização individual: Consumidores lesados poderão buscar reparação pelos danos sofridos, mediante comprovação em liquidação de sentença.
- Danos morais coletivos: A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, para serem revertidos em projetos de interesse da sociedade.
- Multa por descumprimento: Caso as melhorias não sejam implementadas no prazo determinado, a empresa estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil, também revertida ao fundo estadual.
O órgão informou que a sentença ainda é passível de recurso.
O que diz a Celesc
Confira abaixo a nota da empresa sobre o assunto:
"No que diz respeito à sentença decorrente da ação civil pública ajuizada pelo MPSC em razão de problemas com a rede elétrica na região de Garopaba, que teriam ocorrido entre 2015 e 2021, a Celesc vai verificar os fundamentos da decisão.
Em relação às questões técnicas, Garopaba e região receberam da Celesc constantes melhorias nos últimos anos, com investimento aproximado de R$ 11 milhões em melhorias que beneficiaram toda a população. O recurso foi aplicado na construção de uma rede elétrica com 28 quilômetros de extensão, projetada com tecnologia compactada, oferecendo maior resistência a eventos climáticos e contato com vegetação. O investimento criou uma alternativa de alimentação para o município, que até então dependia exclusivamente de um único alimentador vindo de Imbituba.
Além disso, foram criadas novas turmas de manutenção para a região de Imbituba e Garopaba. De forma paralela, nos últimos anos foram realizadas ações preventivas para retirar o salitre da rede elétrica naquela área. Esta atuação recebeu reconhecimento técnico da própria agência reguladora brasileira, a ANEEL.
E os investimentos continuam. Em 2025 será construída uma subestação próximo à BR-101, que terá um transformador de 138/34,5kV e dois alimentadores/circuitos elétricos a fim de aumentar a oferta e a confiabilidade no fornecimento de energia elétrica para a região.
Isto posto, a Celesc reforça que mantém seu compromisso público de entregar energia com qualidade a todos os consumidores catarinenses, independente de decisão judicial individual.
Caso confirmada a decisão do Juízo de Garopaba pelo Tribunal de Justiça, a Empresa cumprirá as determinações judiciais, mantendo-se junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, enquanto continuará trabalhando para esclarecer as complexidades técnicas do fornecimento de energia relativo a este caso."
