A Prefeitura de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, disse que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o processo licitatório emergencial e a caducidade do contrato entre o município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), responsável pelos serviços de abastecimento de água e saneamento básico (que não existe na cidade).
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Na última sexta-feira (29), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), através da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, determinou a suspensão do processo licitatório emergencial e a Portaria nº 3558/2024, que decretava a caducidade do contrato entre a Casan e Garopaba. A decisão liminar atende ao pedido da estatal, que questionou a legalidade do procedimento administrativo conduzido pelo Executivo municipal.
Segundo a sentença da juíza Cintia Goncalves Costi, o processo administrativo apresenta vícios, incluindo a ausência de detalhamento técnico das supostas falhas e prazos insuficientes para que a concessionária pudesse corrigir os problemas apontados.
A magistrada determinou a suspensão da licitação emergencial e dos efeitos da portaria, afirmando que essas medidas são necessárias para evitar prejuízos ao serviço público e garantir a legalidade do processo.
Nota da Prefeitura
A administração municipal informou que contesta a suspensão do processo licitatório emergencial e que reafirma a busca por soluções efetivas para o tratamento de esgoto e a balneabilidade das praias. Leia abaixo a íntegra da nota:
"A Prefeitura Municipal de Garopaba não concorda com a decisão da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital em suspender o processo licitatório emergencial e a Portaria nº 3558/2024, que decretava a caducidade do contrato entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e o município de Garopaba.
É de conhecimento de todos que a Casan não entrega, em relação ao saneamento básico, o previsto em contrato. Desde 2021, a Administração Pública busca respostas concretas da concessionária, foram incontáveis encontros entre os órgãos para alinhar trativas e soluções para que o tratamento de esgoto finalmente saísse do 0%, mas isso não aconteceu.
É inadmissível uma cidade turística, que depende de suas praias, ter sua balneabilidade negativa em alta temporada. A Prefeitura de Garopaba vai em busca de solução para este problema, e não vai desistir de lutar pelo saneamento básico e, por isso, vai recorrer da decisão judicial."
