Foi suspensa a Portaria emitida pela Prefeitura de Garopaba (SC) que declarou a extinção do contrato de transporte público com a empresa Expresso Garopaba. O Executivo tem 15 dias úteis para apresentar contestação da decisão da Vara Única da Comarca de Garopaba, expedida no início da noite desta sexta-feira (28).
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A decisão foi motivada por nova investida por parte da concessionária que entrou com uma ação declaratória de nulidade com pedido de tutela de urgência, acatada pela juíza Ana Luiza da Cruz Palhares, um dia após a magistrada ter negado outro pedido de limitar da empresa de ônibus.
No despacho anterior, a magistrada entendeu que eram necessárias provas para atender ao pedido da concessionária, situação diferente da decidida no último dia útil da semana, quando a empresa juntou documentos, incluindo o Processo Administrativo realizado pela gestão municipal que culminou no pedido de extinção do contrato.
O município fica proibido de contratar outra empresa em caráter emergencial, até que apresente contestações sobre possíveis irregularidades apontadas pela concessionária no processo aberto pela gestão em 2022 que investigou o transporte público e a aplicação do programa Tarifa Zero, culminando na decisão de término de contrato.
Enquanto o processo segue no judiciário local, a população continua com a redução de pelo menos 25 linhas e sem o atendimento totalitário dos itinerários vigentes, haja vista que, segundo relatos de usuários, confirmado pelo proprietário da empresa na rede social, a Expresso tem deixado passageiros na parada após a superlotação dos ônibus, por questões de segurança, mas sem explicar o motivo de não suprir a demanda com a disponibilização de mais veículos para os horários ativos, já que o contrato prevê seis ônibus ativos e dois reservas.
O imbróglio entra a gestão municipal e a expresso Garopaba vem de longa data. O contrato firmado em 2019, na gestão do ex-prefeito Sérgio Cunha (PODE), após um estudo de viabilidade econômica, que serviu de base para um novo processo de licitação do transporte público, trouxe um déficit para a empresa, que não conseguia manter o serviço cobrando dos passageiros sem subvenções da Prefeitura. O impasse parecia ter fim com a implantação do Tarifa Zero, já na gestão do prefeito Júnior de Abreu (PP), que zerou a passagem ao usuário e celebrou o custeio pelo município com repasses mensais à empresa de aproximadamente R$ 300 mil. O município ainda repassa mensalmente mais R$ 190 mil para o transporte de estudantes da rede Estadual de Ensino. Neste serviço, a Expresso não utiliza os ônibus do Tarifa Zero.
Procurada, a Prefeitura ainda não se manifestou sobre essa decisão.
Confira a sentença:
