Lei proíbe tratamentos de transição de gênero para menores em SC

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei 19.249, que proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero para menores de 18 anos no Estado. A medida, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), se aplica a toda a rede de saúde pública e privada, mesmo com autorização dos responsáveis. No entanto, a restrição não se estende a tratamentos médicos relacionados a doenças, síndromes ou condições de saúde que exijam hormonioterapia cruzada.

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A hormonioterapia cruzada é a forma de reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outras medicações hormonais são administradas ao transgênero para feminização ou masculinização.
Conforme o deputado Sargento Lima, a nova lei apenas “positiva o ordenamento estadual as proibições e limitações ao tratamento de transição de gênero que já se impõem a todos os médicos do país, por força de resoluções do Conselho Federal de Medicina.

O parlamentar também se referiu a uma reportagem do portal G1, que apontou que 280 crianças e adolescentes estavam realizando a transição de gênero no Brasil em 2023, o que considera alarmante. “É evidente que uma criança não tem entendimento do medicamento que está fazendo uso”, destacou Lima, alertando para a irreversibilidade de tais tratamentos. Ele ainda questionou: “Quantos adultos fazem plástica e depois desistem, voltando à condição anterior de seu corpo?”

A lei prevê multas e até a cassação da licença do estabelecimento de saúde em caso de descumprimento. Se houver multa, os recursos serão destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).

Com informações do Gabinete do Deputado Sargento Lima