O setor de Finanças da Prefeitura de Imbituba, no Sul de Santa Catarina, alerta os contribuintes sobre o fim do prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026. O pedido pode ser feito até o dia 31 de agosto, de forma online ou presencial.
O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, contribuintes de baixa renda, ex-combatentes e a proprietários de imóveis com restrições de uso previstas em lei.
✅ Quem tem direito à isenção:
1. Aposentados ou pensionistas, desde que:
- Possuam apenas um imóvel com construção unifamiliar;
- O imóvel seja residência permanente;
- A renda mensal familiar seja de até R$ 2.320,00.
2. Contribuintes de baixa renda (pessoa física):
- Apenas um imóvel unifamiliar e de uso residencial permanente;
- Renda familiar mensal de até R$ 1.856,00.
3. Ex-combatentes ou viúvas de ex-combatentes:
- O imóvel deve ser utilizado como residência definitiva e estar em nome do titular ou cônjuge.
4. Imóveis com restrição de uso:
- Localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou
- Invadidos por dunas, conforme legislação vigente.
📌 Como solicitar:
🖥️ Online:
Acesse o site: imbituba.atende.net
- Assunto: IPTU
- Subassunto:
- "Isenção de IPTU – Aposentado e Pensionistas" ou
- "Isenção de IPTU – Demais Casos"
- Anexe toda a documentação necessária.
🏢 Presencialmente:
No setor de Protocolo da Prefeitura, com a documentação impressa.
📄 Documentos obrigatórios:
- RG e CPF
- Certidão de nascimento (atualizada)
- Certidão de óbito (se aplicável)
- Sentença de separação ou divórcio (cópia)
- Comprovante de renda familiar atualizado
- Carteira de Trabalho (CTPS)
- Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) do imóvel
