Moradores de Imbituba (SC) podem solicitar isenção do IPTU 2026 até 31 de agosto

O setor de Finanças da Prefeitura de Imbituba, no Sul de Santa Catarina, alerta os contribuintes sobre o fim do prazo para solicitar a isenção do IPTU 2026. O pedido pode ser feito até o dia 31 de agosto, de forma online ou presencial.

O benefício é destinado a aposentados, pensionistas, contribuintes de baixa renda, ex-combatentes e a proprietários de imóveis com restrições de uso previstas em lei.

✅ Quem tem direito à isenção:

1. Aposentados ou pensionistas, desde que:

• Possuam apenas um imóvel com construção unifamiliar;
• O imóvel seja residência permanente;
• A renda mensal familiar seja de até R$ 2.320,00.

2. Contribuintes de baixa renda (pessoa física):

• Apenas um imóvel unifamiliar e de uso residencial permanente;
• Renda familiar mensal de até R$ 1.856,00.

3. Ex-combatentes ou viúvas de ex-combatentes:

• O imóvel deve ser utilizado como residência definitiva e estar em nome do titular ou cônjuge.

4. Imóveis com restrição de uso:

• Localizados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou
• Invadidos por dunas, conforme legislação vigente.

📌 Como solicitar:

🖥️ Online:

Acesse o site: imbituba.atende.net

• Assunto: IPTU
• Subassunto:
  • “Isenção de IPTU – Aposentado e Pensionistas” ou
  • “Isenção de IPTU – Demais Casos”
• Anexe toda a documentação necessária.

🏢 Presencialmente:

No setor de Protocolo da Prefeitura, com a documentação impressa.

📄 Documentos obrigatórios:

• RG e CPF
• Certidão de nascimento (atualizada)
• Certidão de óbito (se aplicável)
• Sentença de separação ou divórcio (cópia)
• Comprovante de renda familiar atualizado
• Carteira de Trabalho (CTPS)
• Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) do imóvel