O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Polícia Civil firmaram, na terça-feira (28), dois importantes termos de cooperação para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. A assinatura dos convênios ocorreu em uma solenidade no Auditório Thereza Tang, na sede da Corte, com a presença de diversas autoridades.
Além de juízes e desembargadores e do delegado-geral da corporação, Ulisses Gabriel, estiveram presentes a secretária de estado adjunta da Educação, Patrícia Luerdes; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juiz federal Henrique Luiz Hartmann; e o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli.
Proteção das vítimas
O primeiro convênio assinado na cerimônia trata do depoimento especial. Com ele, o Poder Judiciário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Polícia Civil do Estado se comprometem a assegurar a implementação plena da Lei n. 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em situações de violência.
O depoimento especial é uma entrevista investigativa focada no relato livre e sem interrupções, garantindo proteção às vítimas ou testemunhas de violência, especialmente crianças e adolescentes. A metodologia exige profissionais capacitados, que seguem protocolos científicos rigorosos para assegurar eficácia e segurança.
A prática trouxe duas mudanças significativas no processo judicial: reduziu o número de vezes em que crianças são ouvidas e acelerou o tempo entre a denúncia e a oitiva. Atualmente, a Justiça catarinense realiza o depoimento especial em 112 comarcas. Com 114 salas equipadas e profissionais capacitados, as entrevistas são gravadas e transmitidas em tempo real para a sala de audiência.
O convênio garantirá a uniformização da metodologia de entrevista, o alinhamento do curso de capacitação dos entrevistadores e o aperfeiçoamento do fluxo de trabalho entre os convenentes.
Crimes cibernéticos
O segundo convênio firmado envolve o programa Conhecer para se Proteger, que reúne o Judiciário, a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Polícia Civil.
O projeto, encabeçado pela Ceij e pelo Núcleo Institucional de Segurança (NIS), do TJSC, sob responsabilidade do desembargador Sidney Eloy Dalabrida, tem como foco a educação e a prevenção contra a exploração sexual online de crianças e adolescentes.
O público-alvo são estudantes do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio das escolas das redes municipal e estadual, além de pais, educadores, servidores e toda a rede de proteção. O objetivo é oferecer conhecimentos indispensáveis à segurança digital.
Justiça eficaz
Além disso, durante a cerimônia, foi assinado também o convênio para implementação da política pública do Grupo Gestor de Justiça Restaurativa, que reuniu uma ampla parceria interinstitucional e trouxe três novos parceiros de peso: o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Justiça Federal e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A Justiça Restaurativa, em resumo, é um método de resolução de conflitos que foca no diálogo entre as partes envolvidas, buscando reparar danos, restaurar relações e promover a responsabilização mútua em vez de aplicar punições tradicionais. Seu principal método são os círculos de construção de paz.
Na prática, a renovação e ampliação do convênio permitirá a manutenção de ações já implementadas, como o programa Escola Restaurativa e a Semana Estadual da Justiça Restaurativa, além da possibilidade de aprimorar os resultados obtidos.
Além dos citados, fazem parte da iniciativa o Governo do Estado, o MPSC, a Defensoria Pública do Estado (DPE-SC), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul).
