Na última quarta-feira (30), a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) requerendo a suspensão do Programa Universidade Gratuita, sancionado em 1º de agosto. O desembargador Ricardo Fontes apreciou nesta sexta-feira (1º) o pedido de liminar.
Segundo o g1, o magistrado decidiu que, nesta primeira fase do processo, o Estado deve ser ouvido para esclarecimentos e a ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo órgão especial do tribunal. Ele deu prazo de 10 dias para que o governador de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado se manifestem no processo.
O advogado da Ampesc, Henrique Lago, avaliou a decisão como positiva. “O relator hoje deu uma decisão muito equilibrada dentro do processo, muito prudente, e que nós recebemos com muito bons olhos", afirmou
A Ampesc entende que o programa, como é voltado para instituições de ensino superior sem fins lucrativos, os estudantes de outras universidades não contempladas pelo programa são excluídos do benefício.
O Programa Universidade Gratuita é uma proposta do governo para ampliar o ensino superior em Santa Catarina, através da oferta sem custo aos estudantes de mais de 75 mil vagas nas universidades comunitárias da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), das quais cerca de 30 mil possam ser ofertadas a partir do segundo semestre de 2023.
Com informações do g1
