Na sessão da última terça-feira (3), a Câmara de Vereadores de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, rejeitou, por cinco votos a quatro, a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nos contratos de coleta de resíduos sólidos no município.
Após a rejeição, a bancada de oposição ingressou com um mandado de segurança na Justiça para reverter a decisão. O pedido foi acatado nesta terça-feira (10) pelo juiz Gabriel Scarpim de Paula, da Vara Única da Comarca de Garopaba, que determinou a abertura imediata da chamada “CPI do Lixo”.
Segundo o magistrado, a exigência de aprovação da maioria viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município, que asseguram às minorias parlamentares o direito de instaurar comissão de inquérito quando houver assinatura de um terço dos vereadores, fato determinado e prazo certo.
“A instauração da CPI depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos constitucionais e, uma vez preenchidos, há direito público e subjetivo da minoria parlamentar, de modo a garantir o exercício da prerrogativa político-jurídica de uso dos meios constitucionais de oposição e fiscalização dos poderes constituídos”, escreveu o juiz na decisão.
Caso o presidente da Casa Legislativa, Edmundo Alves do Nascimento (PP), descumprisse a decisão judicial, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil.
CPI ABERTA
A CPI foi instaurada na sessão de ontem, quando também foram nomeados os integrantes da comissão. Fazem parte os vereadores, Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Felippe de Souza (MDB), Sérgio Jacaré (PL), Aires dos Santos e Jairo Pereira, ambos do PP, respeitando a proporcionalidade partidária.
Agora, os vereadores devem definir quem ocupará a presidência e a relatoria para, em seguida, dar início aos trabalhos que tem prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período.
O presidente da Casa de Leis afirmou que apresentou recurso ao Tribunal de Justiça por entender que agiu em conformidade com o regimento interno da Casa. Caso o pedido seja acolhido, a CPI será destituída.
