A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou para julgamento, na terça-feira (12), a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
A ação foi protocolada pelo Psol e pede a anulação de dois artigos do Código Penal que determinam a prisão de quem faz o procedimento até o 3º mês de gestação. Vale destacar que o aborto é ilegal no Brasil em todos os casos, mas há um excludente de ilicitude para os casos de gestação por estupro, em caso de risco de vida da mãe e bebês anencéfalos, mas dentro desse limite de tempo.
Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará no dia 2 de outubro ao completar 75 anos.
Com a ação entrando em pauta, Rosa será a primeira a apresentar seu voto na condição de relatora. Mesmo que o julgamento seja interrompido por um pedido de vista de outro ministro, o voto da ministra ficará registrado.
Fonte: Brasil Sem Medo
