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Lei que amplia isenção do IR até R$ 5 mil muda cálculo e exige atenção das empresas
Nova Lei sancionada cria alíquota mínima para altas rendas e passa a tributar parte dos dividendos a...
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Paraná proíbe reconstituição de leite em pó importado visando apoiar produtores locais
Nova lei tem como objetivo proteger os produtores locais da concorrência das importações, que chegam...
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Nova lei pode redefinir limites territoriais de 164 cidades de SC, incluindo Garopaba e Imbituba
Alesc aprovou proposta que estabelece regras para corrigir os limites entre municípios catarinenses.
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SC aprova lei que prevê multa de R$ 500 para quem for flagrado jogando lixo em locais públicos
Regra sancionada em maio pelo governador altera Código Ambiental estadual.
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União Europeia acusa TikTok de violar lei de serviços digitais
A Comissão Europeia afirmou nesta quinta-feira (15), que o TikTok violou regras da nova Lei de Serviços...
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Prefeitura de Porto Alegre regulamenta lei para recuperação do Centro Histórico
Novo decreto detalha regras e facilita reformas, construções e ocupação de imóveis vazios na região central.
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STF vai decidir se fim da saidinha se aplica a condenados antes de lei
Desfecho será seguido em casos semelhantes por todas as instâncias.
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Lei proíbe tratamentos de transição de gênero para menores em SC
Proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), medida foi sancionada pelo governador Jorginho Mello na última...
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