MPSC vai à Justiça para que Surfland cumpra acordo firmado em defesa de consumidores

A 29ª Promotoria de Justiça de Florianópolis protocolou, na última sexta-feira (7), uma ação para exigir o cumprimento de obrigações assumidas pela empresa Surfland Brasil em um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A medida busca proteger consumidores afetados pelos atrasos na entrega do Surfland Resort, em Garopaba, no Sul do estado, especialmente quanto ao direito de receber informações claras, adequadas e dentro dos prazos.

Segundo a promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo, a ação foi necessária após a identificação de descumprimentos de cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e o MPSC em outubro de 2025, e no aditivo assinado em abril deste ano.

“Depois da assinatura do 1º aditivo ao TAC firmado com a Surfland, o Ministério Público passou a receber diversas reclamações sobre a inércia da empresa em prestar informações adequadas e claras aos consumidores, o que afronta diretamente uma das cláusulas do acordo e o próprio Código do Consumidor”, afirmou Priscila.

Na ação, a Promotoria requer a cobrança de multas que somam mais de R$ 163 mil, além do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa em benefício dos consumidores.

Conforme apontado no documento, foram identificados ao menos 32 casos de descumprimento do acordo. As situações estão relacionadas à falta de informações adequadas e tempestivas aos compradores que solicitaram a rescisão contratual.

Entenda o caso

A atuação do MPSC começou após consumidores relatarem atrasos na entrega do empreendimento. Em 2025, foi firmado um TAC que estabeleceu medidas para garantir a conclusão das obras e a devolução integral dos valores aos consumidores que optassem por desistir do negócio.

Em abril de 2026, porém, diante do descumprimento do prazo para restituição dos valores, o MPSC e a Surfland firmaram o 1º Aditivo ao TAC. O documento teve como principais objetivos ampliar o prazo para pagamento das rescisões contratuais e aumentar a transparência das informações fornecidas aos compradores.

Agora, por meio da ação judicial, a Promotoria busca garantir que os compromissos assumidos pela empresa sejam efetivamente cumpridos e que os direitos dos consumidores sejam preservados, especialmente o direito à informação.